Lisboa 24 de Junho, 2017

Estatutos

ESTATUTOS DO INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Portaria n.º 38-A/2013 de 30 de janeiro

Considerando o reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Comunicação Empresarial (ISCEM) como estabelecimento de ensino politécnico não integrado operado pelo Decreto-Lei n.º 17/2013, de 30 de janeiro, bem como o requerimento de registo dos seus estatutos formulado pela respetiva entidade instituidora, o Centro Europeu de Estudos Superiores de Comunicação Empresarial, S.A.; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior, em caso de reconhecimento de interesse público e, consequentemente, da sua alteração, «juntamente com o reconhecimento de interesse público, são registados os estatutos do estabelecimento de ensino através de portaria do ministro da tutela»; Considerando, ainda, que, nos termos do n.º 1 do artigo 142.º da citada Lei n.º 62/2007 «os estatutos dos estabelecimentos de ensino superior privados e suas alterações estão sujeitos a verificação da sua conformidade com a lei ou regulamento, com o ato constitutivo da entidade instituidora e com o diploma de reconhecimento de interesse público do estabelecimento, para posterior registo nos termos da presente lei»; Considerando o parecer da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, no sentido que os referidos estatutos se encontram conformes com as disposições legais aplicáveis; Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º e no n.º 1 do artigo 142.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:
Artigo único
São registados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos do Instituto Superior de Comunicação Empresarial. Pelo Ministro da Educação e Ciência, o Secretário de Estado do Ensino Superior, ao abrigo da competência delegada pelo Despacho n.º 645/2012, de 9 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2012, Pelo Ministro da Educação e Ciência, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 30 de janeiro de 2013.

 

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